Recomendação do MP quanto ao Projeto de Lei n. 49/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Gaspar

A 2ª Promotoria de Justiça de Gaspar emitiu a recomendação que pode ser conferida a seguir* em relação ao Projeto de Lei n. 49/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, que confere direito à assistência jurídica integral aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais, em procedimentos judiciais ou administrativos decorrentes de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, no interesse público do Município.

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