Sessão do Tribunal do Júri de Gaspar

Na data de 27 de agosto de 2014, foi realizado julgamento, pelo Tribunal do Júri, de Vilmar Ankler, acusado de homicídio duplamente qualificado contra a vítima Francisco Rogério Justino da Silva.

O conselho de sentença reconheceu a autoria e a materialidade do crime e julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público. A pena aplicada pela MMª Juíza foi de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Cabe recurso da decisão.

Autos n. 025.13.002697-7

ESCLARECIMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, informa por meio deste que:

(a) diante de inúmeros atendimentos da população residente na Rua Joaquim Alves de Andrade, bairro Lagoa, em Gaspar/SC, a respeito da ligação de água na referida localidade e eventual intervenção ministerial, os autos do Inquérito Civil n. 06.2012.00006916-9 encontram-se arquivados conforme promoção anexa; e

(b) tramita na 1ª Vara da Comarca de Gaspar, a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer n. 025.13.002678-0, proposta pelo Município de Gaspar contra Dauro Osmar da Costa visando a regularização do loteamento clandestino por ele implementado.

Assim sendo, como vimos sendo constantemente procurados pela população em geral, segundo dito pelos populares, por orientação do SAMAE, esclarece-se que eventual autorização/acordo com relação à ligação de água para aquela localidade NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL, devendo o SAMAE dar o devido encaminhamento.

Henrique da Rosa Ziesemer

3ª Promotoria de Justiça