Atuação do Ministério Público é destaque

A atuação do Ministério Público da Comarca de Gaspar foi destaque na imprensa local, tendo dois Promotores de Justiça sido agraciados com o título de "Personalidade do Ano" pelo trabalho desenvolvido no ano de 2015.

Por Herculano Domício

18/12/2015

PERSONALIDADE DO ANO I
Neste ano, esta é a última coluna da edição impressa do Jornal Cruzeiro do Vale, o mais antigo, o mais lido, o de maior credibilidade, o que neste ano pela sua coragem, desnudou algumas verdades que a cidade inteira sempre soube, mas não queria ou não podia divulgá-la, contestá-la, confrontá-la, mudá-la. Então é hora de fazer um balanço. Gaspar mudou e está mudando. E três pessoas, penso, foram ou são agentes de mudança na nossa cidade nestes últimos anos precisam ser reconhecidas. Todos os três são agentes públicos. Foram concursados. Todos de fora. Dois deles são promotores públicos e um, resgistrador de ofício. Gaspar nunca será a mesma depois deles. Aliás, Gaspar começou a mudar com uma juiza, Ana Paula Amaro da Silveira, obrigada a decidir por provas carreadas nos autos, pela exigência da lei e do rito, conhecimento e convicção. Então sofreu perseguição pessoal dos políticos e poder locais que nada queriam ver tocados nos seus interesses e que se acertavam entre si, contra a cidade, cidadãos e cidadãs. Ela, agora, busca reparar a difamação e o constrangimento na própria Justiça, depois de 11 anos de atuação por aqui. Aproveitou uma promoção para retornar à Florianópolis. Os políticos no poder insistem na tese – que beira à canalhice - que a expulsaram daqui, como se isso fosse possível.

PERSONALIDADE DO ANO II
Sem qualquer ordem de classificação, um dos destaques é a florianopolitana Chimelly Louise de Resenes Marcon. A promotora que cuida da moralidade pública na Comarca de Gaspar balançou a estrutura dos políticos de Gaspar e Ilhota. Eles tentaram os meios para iludi-la e coagi-la. Foram até a corregedoria reclamar da sua pretensa “dureza”, como se eles estivessem sendo perseguidos. Queriam o conluio da moeda de abrandamento. Desde que o promotor Assis Marciel Kretzer passou por aqui e cassou o ex-prefeito Bernardo Leonardo Spengler, o Nadinho do PMDB, nada se teve igual na Moralidade Pública. Mas quem é a jovem Chimelly? Ingressou na carreira em 2009, como substituta na Comarca de Canoinhas ( Papanduva). Voltou para a Capital para atuar na Promotoria da Infância e Juventude; foi para Videira (Caçador, Tangará e Lebon Régis). Assumiu a titularidade de Papanduva; por merecimento foi a 2ª Promotoria de Ibirama. De lá veio para Gaspar, também por merecimento, em outubro de 2012. E por que se destacou? Agiu silenciosamente. E quando os políticos perceberam, estavam todos cercados de inquéritos e Ações Públicas devido a suas mazelas. Foram ao todo movimentados mais de 100 inquéritos civis na moralidade (ela cuida do crime também e fez dezenas de júris). Foram propostas mais de 30 Ações Civis Públicas e firmados cinco termos de ajustamento de conduta. Não escolheu pessoas ou partidos. O pau que bateu em Francisco, bateu em Chico. Os políticos têm razão para detestá-la. A cidade, não.

PERSONALIDADE DO ANO III
Gaspar também passou a ser outra depois da atuação do florianopolitano Henrique da Rosa Ziesemer na 3ª Promotoria, a que cuidava, entre outras, dos crimes contra o meio ambiente. Ele, mestre em Direito e professor em Direito Administrativo e Processual Penal na Escola do Ministério Público e na Escola da Magistratura, além de um livro publicado. Há 11 anos está promotor. Ele, igualmente de forma silenciosa, encurralou dentro dos parâmetros legais os administradores públicos, que criavam facilidades fundiárias ao arrepio da lei, beneficiando uns, prejudicando outros. Ziesemer não está mais aqui. Recentemente, escolheu uma promoção e assumiu uma vaga em Jaraguá do Sul. Os políticos de Gaspar não perderam a oportunidade. Comemoraram e espalharam que tinham pedido a sua remoção, como se isso fosse permitido, ainda mais aos políticos. Ele ficou em Gaspar apenas 22 meses. Coincidentemente, ajuizou 22 Ações Civis Públicas, além das denúncias criminais e os 14 juris que fez em Gaspar.  Sem dúvida, os casos de maior repercussão foram os de loteamentos irregulares, a falta de licenciamento ambiental dos cemitérios, o das 91 ruas em Gaspar e das 21 ruas em Ilhota, todas em situações irregulares, sob as vistas grossas das respectivas administrações públicas municipais. Tudo fruto do descaso, do descumprimento da lei, do compadrio e da moeda de troca eleitoral. Os políticos não perderam tempo, culpara pela situação que eles próprios criaram para as cidades e os cidadãos. Gaspar, está prestes a ver um edifício ser condenado à destruição exatamente por esse conluio perigoso entre o público e o particular.

PERSONALIDADE DO ANO IV
O outro destaque também vem do trabalho silencioso e persistente. O desordenamento fundiário de Gaspar, seja na área rural, seja na urbana, é algo assustador. Depois que os cartórios e registros deixaram de ser hereditários conforme determinou a Constituição de 1988, foram, mesmo sob vários tipos de chicanas e resistências legais e políticas, gradativamente sendo ocupados por profissionais concursados. Gaspar teve um achado no Registro de Imóveis. Quem assumiu aqui foi paulista Renato Luiz Benucci, em abril de 2010. E de cara, ele percebeu não o desastre na área, mas o bafo do poder político e familiar nos múltiplos interesses, dos poderosos economicamente e das queixas dos humildes enganados por espertos. Não foi fácil. Não desistiu e resistiu. Hoje, em Gaspar, em qualquer tifa, sabe-se que o dr. Renato é um osso duro de roer e ser convencido para os jeitinhos. Zero de chances. E a cidade se arruma. A lei é usada com a mesma medida para todos. Aos poucos, foi se percebendo que a cidade tinha a ganhar com o novo registrador de imóveis. Olha só o currículo do profissional que desarmou os incautos: foi juiz federal por 14 anos (Sérgio Moro é juiz federal), é mestre e doutor em Direto pela Universidade de São Paulo, a mais conceituada do país, tem dois livros publicados sobre temas jurídicos. E mais, e que o ajudou a vencer os persistentes do erro: ele possui conhecimento de causa não apenas no âmbito jurídico, mas conhece plantas, cálculos e enganação: o dr Renato é engenheiro de Produção Civil. Diante desse tipo de conhecimento e determinação, os gasparenses que nadavam na bagunça fundiária colocaram as barbas de molho. A cidade está se ordenando, ao menos no Registro de Imóveis.

Prestação de contas

Mais um ano de intensa atividade encerra-se hoje no âmbito do Ministério Público da Comarca de Gaspar. Pautada justamente na transparência que deve irradiar de todos os atos administrativos e diante do público compromisso de representar as comunidades de Gaspar e Ilhota, a 2ª Promotoria de Justiça de Gaspar vem a público prestar contas de suas ações no corrente ano.

Em 2015, no âmbito da seara criminal, foram apresentados a 2ª Promotoria de Justiça 1758 inquéritos policiais, onde foram elaborados 558 atos conclusivos e 1200 atos intermediários, dentre eles 204 denúncias, 317 arquivamentos e 77 transações penais. Foram também apresentadas 155 alegações finais e 57 peças recursais em ações penais já em curso. E atendidas 469 audiências judiciais e 3 sessões do Tribunal do Júri.

Na Curadoria da Moralidade Administrativa foram instaurados 33 procedimentos extrajudiciais e realizados 626 atos de instrução, dentre eles 58 arquivamentos de investigações que se encontravam em andamento. Foram ajuizadas 23 ações civis públicas e elaboradas 101 manifestações em ações judiciais, incluídas as de natureza eleitoral. 

Os números, expostos em caráter absoluto, demonstram apenas uma parcela do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público na Comarca de Gaspar, não havendo dúvidas de que ainda há muito a se fazer em 2016 e que...

É com o senso de dever cumprido que desejamos a toda a comunidade votos de boas festas e de um feliz e próspero ano novo!

Chimelly Louise de Resenes Marcon

Jhonata Neves

Rafaela Soares Bampi

Barbara Knopp

Bruna Eloisa Basei

Campanha "10 medidas contra corrupção"

No dia Internacional Contra a Corrupção, 9 de dezembro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciará uma força-tarefa para arrecadar assinaturas em apoio à Campanha "10 medidas contra corrupção", promovida pelo Ministério Público Federal (MPF). Hoje em Santa Catarina temos apenas 22.311 assinaturas.

Contribua com a sua assinatura!

Acesse ficha de assinatura no link: http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas

Concedida liminar em ação que visa à regularização da prestação do serviço de táxi em Gaspar

Confira liminar concedida na Ação Civil Pública n. 0900090-40.2015.8.24.0025, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Gaspar, proposta pelo Ministério Público, visando à regularização da prestação do serviço  de transporte público individual de passageiros (táxi) no Município de Gaspar.

Recomendação do MP quanto ao Projeto de Lei n. 49/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Gaspar

A 2ª Promotoria de Justiça de Gaspar emitiu a recomendação que pode ser conferida a seguir* em relação ao Projeto de Lei n. 49/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, que confere direito à assistência jurídica integral aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais, em procedimentos judiciais ou administrativos decorrentes de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, no interesse público do Município.

*Amplie as páginas clicando sobre elas.

Projeto de Lei de Gaspar prevê a criação de assistência jurídica integral para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários

Confira a seguir matéria publicada na edição 1718 do Jornal Cruzeiro do Vale.

Projeto quer pagar advogados a prefeito e secretários

Data: 02/10/2015

Por Jean Laurindo

Um projeto de lei apresentado à Câmara de Vereadores há duas semanas pela prefeitura promete render muita polêmica na cidade. O PL 49/2015 propõe a criação do serviço de assistência jurídica integral ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais que responderem ações judiciais referentes a ações tomadas no exercício do cargo. Pela proposta, a defesa poderá ser feita pela Procuradoria do Município. Porém, caso o órgão alegue motivos como excesso de trabalho ou limites de conhecimentos técnicos em certa especialidade jurídica, a defesa do agente político poderá ser feita por advogados terceirizados contratados pelo poder público. O direito também contemplaria agentes que já deixaram o cargo, como ex-prefeitos e ex-secretários.

A promotora Chimelly Louise de Resenes Marcon, responsável pela 2ª Promotoria da Comarca de Gaspar, define o projeto de lei como “totalmente inconstitucional” e nota ao menos três grandes problemas na proposta. O primeiro deles é o fato de ferir o princípio da impessoalidade por envolver apenas o chamado primeiro escalão, com prefeito, vereadores e secretários. “Esse benefício só vai se estender ao servidor comum quando o ato tiver sido cometido junto com o prefeito ou secretário, então existe um tratamento diferenciado”, defende.

Outro agravante apontado pela promotora é a possibilidade de advogados da Procuradoria do Município atuarem na defesa dos agentes políticos envolvidos nos processos. “Quando há uma ação civil pública por omissão, por exemplo, quando o município deixa de cumprir alguma demanda que é de sua responsabilidade, quem sofre a ação é o município. Nesses casos, é a Procuradoria quem deve fazer a defesa. A pessoa do prefeito ou do secretário só vai ser acionada quando a denúncia for por um caso de má-gestão, ineficiência, improbidade administrativa ou quando ele não atuar conforme a lei ou agir com abuso. Se a procuradoria também atuar em defesa desse agente faltoso, vai se personalizar um órgão que deveria ser imparcial, apartidário, e que deveria inclusive estar ao lado do Ministério Público para apurar os danos causados ao município. Isso é aparelhar a máquina pública”, dispara.

Serviços terceirizados 

O terceiro ponto problemático da proposta para a promotora é a possibilidade de contratação terceirizada. Segundo o projeto, caso a Procuradoria opte por não assumir o caso, o poder público poderá contratar serviços de advogados terceirizados, conforme a Lei de Licitações, a 8.666/93. No entanto, de acordo com Chimelly, esta lei permite que a contratação de serviços técnicos, incluindo a advocacia especializada, possa ocorrer sem licitação, com contrato direto, aumentando os custos para o município.

A lei prevê ainda que caso o agente político sofra condenação irrecorrível, haja ressarcimento dos valores de defesa, seja ela feita pela Procuradoria ou por advogados contratados. A promotora, porém, argumenta que muitas ações levem mais de 20 anos para serem julgadas em última instância, e que nesse intervalo até mesmo o patrimônio dos agentes pode ficar comprometido para o ressarcimento.

Promotoria estima prejuízo inaugural de R$ 300 mil

Segundo a promotora Chimelly Louise de Resenes Marcon, a atual gestão tem 21 ações em curso na Zona Eleitoral, 48 no Tribunal Regional Eleitoral, TRE, 16 procedimentos abertos no Tribunal de Contas e seis ações populares. Apenas com os valores de defesa desses casos em investigação, seguindo os valores mínimos da tabela da OAB, parâmetro citado no projeto de lei como base para a cobrança das contratações de advogados, a 2ª Promotoria estima um prejuízo inaugural de R$ 300 mil após a aprovação da lei. Ainda segundo ela, o impacto financeiro para os próximos períodos seria imprevisível, já que a lei pode se aplicar a ex-gestores e também a novos processos que venham a ser abertos. “Não é razoável exigir que o município, que já sofreria com a ação de improbidade ou má-gestão, ainda tenha que arcar com os custos da defesa do agente público. No nosso entendimento, o projeto determina que a corrupção seja patrocinada pelo poder público. Pior ainda é propor isso neste momento, com crise nacional, prefeituras cortando gastos, obras públicas paradas, como a Ponte do Vale, outras ações cobrando providências do município em assuntos como vagas em creches e realização de cirurgias”, critica. 

Promessa de polêmica 

Andreia Nagel, PSDB: CONTRA - Acredita que o contribuinte vai pagar duas vezes, uma pela decisão errada do gestor e outra pela defesa judicialmente.

Amarildo Rampelotti, PT: A FAVOR - É o relator da proposta. Considera o projeto perfeitamente legal e destaca que a primeira alternativa será o apoio jurídico dentro da Procuradoria e que, se houver condenação, o agente público deverá ressarcir os valores da defesa.

Antônio Dalsochio, PT: A FAVOR - Considera válido o projeto, uma vez que o Judiciário conta com uma defensoria própria. Vê a proposta como forma de viabilizar a defesa no grande número de ações movidas principalmente, segundo ele, contra partidos de esquerda.

Charles Petry, PV: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Ciro Quintino, PMDB: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Daniel Reis, PT: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Giovano Borges, PSD: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Hamilton Graf, PT: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Jaime Kirchner, PMDB: A FAVOR - Considera justo que agente público tenha essa assessoria jurídica, alega que o Estado tem por obrigação defender o servidor, mas acredita que em casos em que houver culpa ou dolo, instrumento não deveria ser usado. Acredita que benefício será pouco usado. Pretende apresentar sugestões de emendas para que o MP defina se pode usar a defesa pública ou não e para incluir os demais servidores públicos na legislação.

José Hilário Melato, PP: SEM POSIÇÃO - Não tem opinião formada, pretende aguardar a tramitação do projeto.

Luis C. Spengler Filho, PP: CONTRA - Acredita que só necessitaria de assistência jurídica a pessoa que ocupou cargo público e fez algo de errado. Se ele fez isso, tem que ser responsável pela sua defesa.

Entidades 

Procurada pela reportagem do Cruzeiro do Vale, a presidente da OAB de Gaspar, Méri Terezinha Zibetti, afirmou que ainda não vai se manifestar sobre o projeto porque precisa conversar com colegas de profissão. No entanto, ela deve ter uma reunião com a promotora nos próximos dias para avaliar o projeto. O presidente da Associação Empresarial de Gaspar, Acig, José Eduardo de Souza, afirmou que ainda não tomou conhecimento do projeto, mas que pretende incluir o assunto na pauta das próximas reuniões da entidade.

Estratégia do MP

A 2ª promotoria promete enviar recomendação aos 13 vereadores informando que o MP considera o projeto de lei inconstitucional e pretende continuar acompanhando a tramitação da proposta na Câmara. Caso seja aprovada pelos vereadores, deve ser aberta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. 

Zuchi defende teor do projeto 

Questionado sobre o assunto, o prefeito Pedro Celso Zuchi afirmou que a ideia do projeto se baseia em exemplos de outras cidades e também da União, que possui a Advocacia Geral desde 1995 para prestar serviço de defesa de gestores públicos. Segundo ele, em boa parte dos casos os advogados que integram a Procuradoria do Município poderiam fazer uma defesa melhor dos agentes por acompanharem os casos mais de perto dentro da prefeitura. Na visão de Zuchi, a contratação de advogados terceirizados seria pouco usada, já que a maior parte das ações seria sobre assuntos “corriqueiros”.

“Como prefeito, secretário ou vereador, entendo que se eu tenho que responder a algum processo, a assessoria jurídica deva ser do Executivo, porque se estivesse fora do cargo não haveria essa ação, tenho que responder na função de prefeito”, argumenta. Sobre o projeto não incluir diretores ou outros subordinados, Zuchi alega que geralmente as ações recaem sobre os gestores ou responsáveis pelas secretarias. 

Zuchi ressalta o fato de que se o servidor for condenado precisará ressarcir os cofres públicos. “O projeto vai fazer com que as pessoas que fazem uma denúncia contra o prefeito pensem um pouco mais, porque no caso do caminhão-pipa, por exemplo, tive de tirar mais de R$ 70 mil do meu bolso sendo que, no final, fui inocentado”, argumenta. “Vai ser bom também para ex-prefeitos e ex-secretários e para o Judiciário, que terá menos trabalho no final. Se fosse fazer uma somatória de fatores positivos, os benefícios seriam muitos”, garante.

Link:

http://www.cruzeirodovale.com.br/?projeto-quer-pagar-advogados-a-prefeito-e-secretarios&ctd=26485&menu=1

Justiça embarga mais um loteamento irregular em Gaspar

Em ação civil pública movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Gaspar, o Juízo da 2ª Vara da Comarca concedeu medida liminar para "proibir  a comercialização,  construção,  edificação  e/ou  o  parcelamento  de  lotes  no  imóvel  dos proprietários  demandados,  bem  como  para  bloquear  as  matrículas  n.  22.731,  22.732, 22.733, 22.734, 22.735 e 22.736, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 214 da Lei n.º 6.015/73, até  que  seja  procedida  à  regularização  do  parcelamento  do  solo  urbano, nos termos da  Lei n.º 6.766/79", sob pena de multa individual de R$ 10.000,00.

Segundo consta do processo, o loteamento em questão está instalado de forma irregular, e a ação visa sua regularização, na forma da lei de parcelamento do solo. Ainda, segundo os autos, o Município de Gaspar foi omisso na fiscalização.

Cabe recurso da decisão. Processo nº 0900046-21.2015.8.24.0025.

Justiça barra condomínio de luxo em área de proteção ambiental em SP

Confira a notícia a seguir, publicada no Portal UOL.

"Após o flagrante de corte ilegal de árvores e a constatação de que há duas nascentes dentro do terreno onde é construído um condomínio de luxo na zona sul da capital paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a paralisação das obras.

O loteamento Bosque Cidade Jardim, da construtora JHSF, é um loteamento de luxo entre o Shopping Cidade Jardim e o Clube Paineiras do Morumby, no bairro Real Parque. No terreno, há um bosque de 10 mil m² com árvores nativas da Mata Atlântica e alguns exemplares em extinção. Além disso, há as nascentes, que no meio ambiente natural correriam para o rio Pinheiros, não muito distante dali.

Foram encontradas ainda, duas espécies de sapos que só vivem em ambientes equilibrados. Em investigação do MP, flagrou-se o corte ilegal de árvores em uma área onde seria uma "academia a céu aberto". O empreendimento já teve 70% dos terrenos vendidos e estaria 95% pronto, segundo informou a construtora na contestação judicial. São 31 terrenos de 400 m², com preço de cerca de R$ 4 milhões. Os compradores são empresários, presidentes de empresas e banqueiros. A obra era para ter sido entregue no final de abril e está parada desde janeiro.

'Pedimos que as obras sejam desfeitas e que a construtora seja obrigada a reparar os danos, já que esse projeto não deveria ter sido aprovado. Pedimos que as licenças sejam declaradas sem validade', afirmou o promotor Luís Roberto de Proença, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente do MP, autor da denúncia.

Os lotes e vias internas do loteamento foram projetados sobre áreas de preservação permanente (APP), segundo ação civil pública do Ministério Público de São Paulo. As nascentes não haviam sido mencionadas nos laudos da Prefeitura de São Paulo e do governo do Estado, que liberaram as obras. Ambos os órgãos negam que aquela área seja de APP e a existência das nascentes (veja resposta oficial abaixo).

Lei ambiental

Segundo o Código Florestal, as nascentes devem ser preservadas em um raio de 50 metros pois são consideradas APP (área de preservação permanente). A construtora realizou recentemente obras de grande porte na região das nascentes, segundo mostram fotos tiradas pelos moradores vizinhos a obra (ver galeria de fotos acima). As nascentes teriam sido aterradas.

'A obra que foi feita no local não foi para drenar água de chuva como a construtora afirmou. A obra era para canalizar águas que vêm da parte alta do bairro e do clube Paineiras do Morumby. Essas águas deviam ir para o rio Pinheiros, mas há outro condomínio que foi construído entre o caminho das águas e o rio, o que faz com que a água fique ali e torne aquela terra permanentemente alagada', afirma o geólogo Sergio Klein, que chegou a vistoriar o local a pedido de associações de moradores.

Movimentos ambientalistas dos bairros Panamby, Vila Andrade e Morumbi consideraram a paralisação das obras uma vitória. 'A comunidade nunca esteve tão unida, atenta, vigilante ao estrito respeito à lei ambiental', afirma o advogado e criador do movimento SOS Panamby, Roberto Delmanto Junior.

Enquanto isso, os compradores dos lotes aguardam o prazo de atraso da obra, que deveria ter sido entregue em abril, para saber se entram com pedido na Justiça de devolução no valor pago. 'Vou esperar seis meses e vou pedir meu dinheiro de volta', afirmou um dos compradores dos lotes, que não quis ser identificado. 'Só acho que, se o dano ambiental já foi causado, melhor liberar logo o empreendimento. Isso me parece coisa dos moradores vizinhos que não querem que mais gente more lá. O que vai mudar mais 30 ou 40 famílias, numa área que já está cercada de empreendimentos?', questionou o empresário.

Outro lado

Na contestação judicial, a Construtora afirma que 'não existem nascentes, nem brejos, e que o único curso d´água foi licitamente canalizado em 2004'. Procurada, a construtora JHSF enviou uma nota ao UOL em que afirma: 'A empresa respeita e cumprirá a decisão da Justiça'.

A prefeitura afirmou, através de nota ao UOL, que, 'de acordo com a vistoria técnica (...) e, com base na análise da carta (documento exigido pela Portaria nº 130 SVMA-G/2013) da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa), não foram constatadas nascentes, córregos abertos, bem como Áreas de Preservação Permanente (APP) no local do empreendimento'. Ainda segundo a nota enviada ao UOL, 'conforme entendimento da Cetesb, o córrego canalizado, apontado no setor sul, foi descaracterizado como APP. Na época, a autorização para intervenção cabia ao governo do Estado, o qual obteve autorização propiciada pela Portaria DAEE nº 16772/03 e autorização DEPRN nº 004/2004'.

Segundo a Cetesb, do governo do Estado, 'não procedem as irregularidades ambientais apontadas pela Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual. A propriedade não possui Área de Preservação Permanente – APP e não foi constatada a existência de nascentes em vistoria realizada pela Cetesb em 2012. (...) Também não há nascentes registradas na Cartografia Oficial da Emplasa (atualizada em Dez-94/Nov-96), e utilizada regularmente no licenciamento ambiental. O material cartográfico utilizado pelo Ministério Público é desatualizado e não corresponde à realidade atual de campo', afirmou a assessoria de imprensa em nota ao UOL.

Ainda segundo a posição oficial, 'o alagadiço é, pelo que indicam as avaliações realizadas, decorrente do acúmulo de água nos pontos mais baixos da propriedade, pois o sistema de drenagem de águas pluviais, a cargo do empreendedor, não foi finalizado e não caracteriza a ocorrência de nascentes'."

Link: http://noticias.uol.com.br/meio-ambiente/ultimas-noticias/redacao/2015/07/07/apos-flagra-de-desmatamento-justica-barra-obra-de-condominio-de-luxo-em-sp.htm#fotoNav=6

MPSC no topo do "Transparentômetro" do CNMP

O Ministério Público Estado de Santa Catarina, no mês de junho de 2015, ficou na 2ª posição do "Transparentômetro", que é um ranking da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP (CCAF), que lista todas as unidades do MP em ordem de maior atendimento aos itens exigidos pelo Manual do Portal da Transparência do MP.

Atrás apenas do próprio CNMP, o MPSC foi considerado o Ministério Público mais transparente do país.

Parabéns a todos que fazem esta instituição ser referência nacional! 

Confira no link:

http://www.cnmp.gov.br/portal/images/Ranking_Verifica%C3%A7%C3%A3o_Portal_Res_86_e_89_-_2_trim_2015_-_11-06_2.pdf

Vigilância Sanitária diz que Delegacia está em péssimas condições

Dando continuidade às vistorias na sede da Delegacia de Polícia de Gaspar, cumprindo requisição da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, a Vigilância Sanitária inspecionou o local, e constatou insalubridade do ambiente. Classificou como péssimas as condições de conservação. Conforme atestou o Diretor de Vigilância Sanitária: "Logo, constata-se que a estrutura física das dependências da Delegacia de Polícia Civil de Gaspar, encontra-se em péssimas condições de conservação, resultando em ambiente insalubre, sem condições de trabalho dos servidores que ali se esforçam em dar andamento aos serviços, lembramos ainda que, um ambiente deficitário e insalubre, desmotiva qualquer cidadão nos seus afazeres, além de colocar em risco a integridade de sua saúde".

Os laudos recebidos (Bombeiros, Defesa Civil, Vigilância Sanitária) serão encaminhados ao Executivo Estadual, solicitando a melhoria nas condições de trabalho, e os reparos necessários.

O laudo da Vigilância segue na íntegra abaixo.

Defesa Civil diz que a sede da delegacia de Gaspar está sujeita a riscos

Como é de conhecimento comum, o prédio onde hoje se situa a Delegacia de Gaspar está sujeito à inundações, como de fato já ocorreu, em pelo menos duas oportunidades.

A pedido da 3ª Promotoria, a Defesa Civil deu continuidade às vistorias na unidade policial, e atestou que a estrutura interna da edificação, com rachaduras e infiltrações, precisa de uma avaliação específica de engenharia, o que os Bombeiros também já alertaram.

O local sofreu com as duas enchentes, resultando em danos como os mostrados pelas fotografias.

Ministério Público vistoria Delegacias de Polícia

No exercício do controle externo da atividade policial, a 3ª Promotoria de Justiça de Gaspar visitou as Delegacias de Polícia de Gaspar e Ilhota. Foram verificados vários itens, como a regularidade dos trabalhos, a parte burocrática, e também a estrutura e condições de trabalho.

Na ocasião, o Ministério Público requisitou que o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Defesa Civil, e Delegacia do Trabalho vistoriassem a sede da Delegacia, para que avaliassem as condições estruturais e de trabalho.

O primeiro laudo encaminhado foi o dos bombeiros, conforme segue abaixo, apontando para a ausência de projeto preventivo contra incêndio. A parte elétrica não foi avaliada, onde os bombeiros sugeriram o trabalho de um especialista.

Diante dos resultados de todos os laudos, será dado o devido encaminhamento.

Números de crimes preocupam Ministério Público

Somente nos cinco primeiros meses do ano de 2015, foram oferecidas 17 denúncias criminais por embriaguez ao volante, e 12 denúncias criminais por tráfico de entorpecentes, na Comarca de Gaspar.

Considerando que ainda estamos no primeiro semestre de 2015, e o tamanho da comarca, os números são bastante significativos, dando conta da alta incidência dos crimes em apreço.

No caso da embriaguez, a conscientização dos motoristas é a questão mais importante. Quem dirige embriagado coloca a vida dos outros em risco, além da sua própria. Quem for pego dirigindo embriagado pode perder a carteira de habilitação, ter a aplicação de multa, além de prisão. Mesmo com as campanhas veiculadas na mídia, os casos continuam aparecendo.

Já no que toca ao crime de tráfico de drogas, este é equiparado a hediondo, com pena mínima de cinco anos de reclusão. O índice do cometimento de crimes é resistente, sempre com expressivas ocorrências ao longo do ano

Empresas estão proibidas de suspender serviço de Internet móvel após término da franquia

Confira a seguir notícia publicada no site do Ministério Público de Santa Catarina.

18/5/2015

Empresas estão proibidas de suspender serviço de Internet móvel após término da franquia

Decisão liminar da Justiça proíbe as empresas telefônicas Oi, Claro, Tim e Vivo de suspender os serviços de Internet móvel após os consumidores atingirem o limite da franquia de navegação. A determinação vale para os contratos celebrados até 29 de abril de 2015, data do ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), juntamente com a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e o Procon Municipal.

A decisão é válida para o todo o Estado de Santa Catarina e em caso de descumprimento será aplicada multa diária e individual a cada empresa no valor de R$ 500 mil.

Segundo apuração da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, as empresas firmavam contratos que previam a redução da velocidade da internet após a utilização dos créditos contratados. Porém, quando o limite de créditos era ultrapassado pelo consumidor as empresas cortavam o acesso à rede de dados.

Durante o inquérito instaurado, o Ministério Público identificou diversas reclamações dos usuários e verificou que os contratos firmados foram modificados irregularmente, uma vez que os anúncios de vendas para os planos previam uso de internet ilimitado, com apenas a diminuição de velocidade depois do uso total dos créditos.

A ação civil pública pediu liminarmente o imediato restabelecimento do serviço anteriormente prestado, na forma em que sempre foi anunciado e prometido para os consumidores que tinham contrato assinado com as operadoras à época da alteração de procedimento.

Para o Ministério Público a prática de interrupção foi considerada abusiva e causava prejuízos aos consumidores, de forma que era necessário adquirir novos créditos ou aderir a planos mais caros para continuar usufruindo da internet móvel. Segundo a ação proposta, os atos contrariavam diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os que vedam o não cumprimento de oferta, a publicidade enganosa e a modificação unilateral de contrato.

As operadoras alegaram que o corte do serviço era respaldado pela Resolução ANATEL n. 632/14. Porém, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino, da 29ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, argumentou que a resolução contraria o Código de Defesa do Consumir, uma lei hierarquicamente superior.

O Ministério Público também requereu que as empresas apresentem os contratos de adesão, dos cinco anos anteriores à data dessa ação, referentes aos planos de serviço de internet ou planos de dados que não possuam previsão de interrupção da conexão contratada. O objetivo era para fins de identificação dos consumidores lesados e facilitação do ressarcimento. Foi requerido, ainda, o pagamento de R$ 1 milhão, para cada empresa, ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados como reparação aos danos morais causados à coletividade de consumidores.

Na ação, o Ministério Público citou decisões favoráveis em outros estados e esclareceu que não há impedimento de que a nova sistemática de fornecimento de internet móvel seja utilizada para novos contratos desde que as cláusulas sobre as características do serviço estejam claras.

Autos da Ação Civil Pública n. 0900605-81.2015.8.24.0023

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Link: http://mpsc.mp.br/noticias/empresas-estao-proibidas-de-suspender-servico-de-internet-movel-apos-termino-da-franquia

Câmara aprova prisão para quem matar cães e gatos

Confira notícia publicada no site da Câmara dos Deputados. Link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/486910-CAMARA-APROVA-PRISAO-PARA-QUEM-MATAR-CAES-E-GATOS.html

Câmara aprova prisão para quem matar cães e gatos

Pena, segundo o texto que ainda será votado no Senado, será de 1 a 3 anos de detenção. Texto também criminaliza o abandono dos animais e a realização de rinha de cães

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 2833/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que criminaliza condutas contra a vida, a saúde ou a integridade de cães e gatos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do deputado Lincoln Portela (PR-MG), será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, matar cão ou gato terá pena de detenção de 1 a 3 anos. A exceção será para a eutanásia, se o animal estiver em processo de morte agônico e irreversível, contanto que seja realizada de forma controlada e assistida.

Se o crime for cometido para controle populacional ou com a finalidade de controle zoonótico, a pena será de detenção de 1 a 3 anos. Neste último caso, ela será aplicada quando não houver comprovação de enfermidade infecto-contagiosa que não responda a tratamento.

Essas penas serão aumentadas em 1/3 se o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel.

Assistência e abandono

Para o agente público que tenha a função de preservar a vida de animais e não prestar assistência de socorro a cães e gatos em situações de grave e iminente perigo, ou não pedir o socorro da autoridade pública, a pena será de detenção de 1 a 3 anos.

O abandono de cão ou gato provocará a detenção por 3 meses a 1 ano. O abandono é definido pelo projeto como deixar o animal de sua propriedade, posse ou guarda, desamparado e entregue à própria sorte em locais públicos ou propriedades privadas.

Rinha de cães

No caso da rinha de cães, a pena será de reclusão de 3 a 5 anos; e a exposição de cão ou gato a perigo de vida ou a situação contra sua saúde ou integridade física provocará detenção de 3 meses a 1 ano.

Aumento de pena

Todas as penas previstas no projeto serão aumentadas quando, para a execução do crime, se reunirem mais de duas pessoas.

Interesse da sociedade

O autor da proposta disse que o projeto vai ao encontro das expectativas dos eleitores. “Estamos decidindo dentro do que a sociedade nos pede”, disse Tripoli.

“Cada vez cresce a preocupação da sociedade brasileira para corrigir essas práticas de covardia que ainda acontecem”, acrescentou o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Segundo ele, estatísticas demonstram que quem maltrata animais tende a maltratar mais idosos, crianças e mulheres. 

Mesmo com orientação de todos os partidos a favor do texto, houve críticas à medida. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) pediu mais tempo para analisar o projeto. “O mérito é indiscutível, mas há uma confusão para usar o direito penal para mudar comportamento. Tenho dúvidas se o texto está adequado.” 

Já o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) considerou uma “loucura” a Câmara votar a proposta, porque, em sua avaliação, ela pode causar superlotação de presídios. “Seria preciso usar o Maracanã para colocar as pessoas que agem contra cães e gatos.”

Íntegra da proposta:

• PL-2833/2011