O
“I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à
Violência de Gênero” superou expectativas.
Com
palestras riquíssimas e público participativo, as discussões ao
longo do evento foram de elevada sensibilidade e profundidade ímpar
em torno de assuntos como cultura, desconstrução de paradigmas,
preconceito, educação, empoderamento feminino, proteção,
prevenção, punição, assistência, entre outros.
Além
das discussões em plenário, ocorreram atividades esportivas e
oficinas com grupos de crianças e mulheres em outros pontos da
cidade, fomentando a empatia e o respeito às diferenças.
Sem
dúvida, momentos únicos de compartilhamento de experiências,
fluição de novas ideias e de (re)abertura de canais de comunicação
intersetorial.
E
o seminário chegou ao fim com o registro de avanços concretos no
Protocolo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência –
resultados de debates aprofundados da rede de enfrentamento à
violência de gênero -, dos quais podemos destacar:
-
O Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (Hospital de Gaspar)
assumiu o compromisso de emitir, mediante seu corpo clínico,
laudos/atestados nas hipóteses de ofensa à integridade corporal da
vítima (Art. 12, §3º, da Lei 11.340). A medida evitará que a
vítima tenha de se dirigir ao Instituto Médico Legal de Blumenau
para realizar o exame de corpo de delito, o que, em regra, impõe
tempo considerável de deslocamento e espera, e a perda de um dia de
seu labor;
-
Nos casos de estupro com violência real, o Instituto Geral de
Perícias (com sede em Blumenau) deslocará o médico legista
plantonista para que a coleta de vestígios seja realizada no próprio
ambiente hospitalar em Gaspar, humanizando o atendimento,
privilegiando a profilaxia e evitando o constrangimento inerente à
realização do duplo exame ginecológico;
-
O Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência será
aperfeiçoado pelos integrantes da rede de enfrentamento, de modo a
também contemplar o atendimento da vítima de violência doméstica
e familiar pelos órgãos da segurança pública e demais
instituições parceiras de fundamental relevância para a proteção
da mulher;
-
A orientação jurídica às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar será prestada pelo Ministério Público com
atribuição na área, que informará, mediante atendimento
humanizado, os direitos garantidos pela legislação civil nos casos
de manifesto interesse do rompimento da relação conjugal, bem ainda
sobre os desdobramentos da persecução penal;
-
As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação
de vulnerabilidade social, serão orientadas pelos órgãos da rede a
integrarem ao Programa Mulheres Sim do IFSC – Instituto Federal de
Santa Catarina/Gaspar, destinado à inclusão social e geração de
renda;
-
Será formalmente sugerido ao Conselho da Comunidade criação de
programa de atendimento psicoterapêutico ao parceiro agressor,
visando a estimular o diálogo e o respeito nas relações familiares
e domésticas;
-
Será formalizado requerimento aos Chefes do Poder Executivo para
criação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, órgão
colegiado de caráter deliberativo, consultivo, formulador e
fiscalizador de políticas públicas para as mulheres, bem ainda para
criação de espaço integrado de atendimento à mulher vítima de
violência;
-
Será formalizado requerimento à Delegacia-Geral de Polícia para
que o atendimento da mulher vítima de violência pela Polícia Civil
na Comarca de Gaspar seja realizado em ambiente humanizado e de forma
reservada;
-
A Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Gaspar) levará para
análise de seus membros, diante da ausência de defensores públicos
na Comarca de Gaspar, a possibilidade de instituir programa de
prestação de serviços advocatícios em prol das mulheres vítimas
de violência em situação de vulnerabilidade social, prestando
auxílio técnico em temas afetos ao Direito de Família;
-
A Polícia Militar da Comarca de Gaspar estudará a viabilidade da
implantação do programa Patrulha Maria da Penha, com vistas a
monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas
pelo Poder Judiciário.
