Herdeiros restituirão Município por atos de
improbidade de ex-Prefeito
Um acordo judicial firmado entre o MPSC, o Espólio
do ex-Prefeito Bernardo Spengler e o Município de Gaspar
possibilitará a restituição de cerca de R$ 3 milhões aos cofres
públicos e o fim de quatro ações por improbidade administrativa
que tramitam há 17 anos.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o
Município de Gaspar firmaram acordo judicial com o Espólio do
ex-Prefeito Bernardo Leonardo Spengler para restituir R$ 3,49 milhões
aos cofres municipais, referentes ao ressarcimento dos prejuízos
causados ao erário por atos de improbidade administrativa do
ex-Prefeito. Os valores, devidamente atualizados, são postulados em
quatro ações civis públicas que tramitam desde 1999 na Comarca de
Gaspar.
Bernardo Leonardo Spengler foi Prefeito de Gaspar nos anos de 1997-98, quando teve o mandato cassado pela prática de atos de improbidade administrativa, que vão de promoção pessoal às custas do erário a irregularidades de aplicação de verbas públicas.
O ex-Prefeito faleceu no curso das ações que respondia, sendo transferida ao Espólio a responsabilidade de recompor os prejuízos sentidos pelos cofres públicos. O espólio, representado por um inventariante, é o conjunto de bens que integra uma herança e responde por todas as dívidas deixadas pelo falecido.
A Promotora de Justiça Chimelly Louise de Resenes Marcon, com atuação na área da moralidade administrativa da Comarca de Gaspar, explica que, com o falecimento do gestor público responsável pelo ato ímprobo, esgota-se a possibilidade de aplicação das penas personalíssimas previstas na Lei nº 8.249/92, como multa e suspensão de direitos políticos, subsistindo, entretanto, a obrigação do espólio de ressarcir os prejuízos ao erário.
Nos termos do acordo celebrado, o Município de
Gaspar receberá em pagamento pelos danos causados ao patrimônio
local um imóvel de 16 mil m², avaliado em R$ 2,4 milhões. Além
disso, o espólio do ex-Prefeito assumirá integralmente a execução
do projeto de infraestrutura da Rua Doralício Garcia, que liga os
bairros do Gaspar Mirim e Santa Terezinha, contemplando
terraplenagem, drenagem pluvial, redes de água e esgoto, iluminação
e pavimentação. A referida obra, já prevista no zoneamento urbano,
tem custo estimado em R$ 1 milhão e concretiza uma antiga postulação
da comunidade, por se tratar de importante via para desafogamento do
tráfego local.
Como garantia do fiel cumprimento do acordo, até o recebimento da obra, com prazo de execução de 12 meses, e a transferência efetiva do imóvel ao patrimônio municipal, permanecerão indisponibilizados, dois imóveis de propriedade do Espólio, avaliados em valores de R$ 2 milhões e R$ 4,7 milhões. Tais valores também se prestam a acautelar a obrigação de pagamento dos débitos municipais, assumida também pelo espólio na celebração do acordo, que alcançam a ordem de R$ 250 mil.
Destaca-se que as quatro ações civis públicas,
por imputarem a prática de atos de improbidade administrativa a
outros gestores, continuarão em trâmite no primeiro grau, com
vistas a apurar a responsabilidade dos demais acionados.