Suspensas atividades de empresa que poluiu Rio Itajaí-Açu, em Gaspar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão liminar que suspendeu as atividades da empresa Nobel Industria Têxtil que estavam poluindo o Rio Itajaí-Açu. A decisão liminar foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através de uma ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Gaspar. 

De acordo com a Promotoria de Justiça, a empresa estava situada muito próxima ao leito do Rio Itajaí-Açu e, durante os anos de 2011 e 2012, lançou dejetos na rede pluvial. As práticas irregulares foram comprovadas através de laudos técnicos emitidos pela Polícia Ambiental e pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA).

Inconformada com a decisão liminar que paralisou suas atividades poluidoras, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina alegando a precariedade dos laudos. A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar o pedido.

A empresa e seus representantes apresentaram um novo recurso ao TJSC, que foi rejeitado. Então, eles recorreram ao Superior Tribunal de Justiça que decidiu manter a liminar.

A decisão foi proferida em cinco de março de 2014.

(Agravo em Recurso Especial n. 2014/0037120-0; Agravo de Instrumento n. 2012.058304-4; ACP 025100039990)

http://www.mpsc.mp.br/portal/servicos/imprensa-e-multimidia/noticias/suspensas-atividades-de-empresa-que-poluiu-rio-itajai-acu/-em-gaspar.aspx

Abertas as inscrições para estágio em Direito no MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu, nesta segunda-feira (14/7), o processo público de credenciamento para estágio de graduação em Direito. Podem participar estudantes regularmente matriculados em uma das fases dos três últimos anos do curso de graduação em Direito. Os interessados devem fazer sua inscrição pelo Portal de Estágios do site do MPSC até as 19h de 04/08/2014. A taxa de inscrição é de R$ 20,00 e o boleto bancário deve ser pago até o último dia do prazo de inscrição. 

Os candidatos que forem membros de família de baixa renda e estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome podem requerer a isenção da taxa de inscrição. O prazo para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição é até 24 de julho. O pedido é feito na hora da realização da inscrição.

A divulgação do resultado do julgamento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição acontecerá no dia 29 de julho. A lista com as inscrições deferidas e a divulgação dos locais de prova acontecerão em 15 de agosto. Todas as informações são divulgadas no Diário Oficial Eletrônico do MPSC e no Portal de Estágios do site do MPSC.

As vagas são para atuação na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, e para todas as Promotorias de Justiça das comarcas. Confira no Edital n. 01/2014 as vagas disponíveis para sua região. 

Os candidatos inscritos deverão realizar uma prova escrita de caráter eliminatório e classificatório, que será realizada em 24 de agosto. A prova terá 80 questões com base no conteúdo programático disponível no Edital n. 01/2014.

A divulgação da lista final de credenciados está prevista para o dia 10 de setembro de 2014. O preenchimento das vagas, em cada comarca, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos. 

Todas as informações sobre o processo de credenciamento estão previstas no Edital n.01/2014, divulgado pela Comissão de Seleção de Estagiários. 

Estágio de graduação em Direito

Os estagiários de graduação em Direito do MPSC auxiliam os Promotores e Procuradores de Justiça nas atividades processuais e administrativas. Entre as funções, está o levantamento de dados e de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial e o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.

A jornada de atividades do estágio de graduação em Direito é de 20 horas semanais e o valor da bolsa é de R$ 850,00, mais o auxílio-transporte de R$150,00. O processo para seleção de estagiários no MPSC está regulamentado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.

http://www.mpsc.mp.br/portal/servicos/imprensa-e-multimidia/noticias/abertas-as-inscricoes-para-estagio-em-direito-no-mpsc.aspx

Liminar paralisa obras de prédio em construção em Gaspar

Por meio de Ação Civil Pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Gaspar, o Judiciário concedeu medida liminar contra o Município, Edifício Willly Becker, e M. B.W, para que estes suspendessem imediatamente a construção e ocupação, a qualquer título, do Edifício Residencial Willy Becker, até que sejam realizadas obras de regularização do corpo hídrico. A pena de multa por descumprimento da decisão é de R$ 10.000,00, diária. A ação questiona a construção, que estaria sendo realizada em área de preservação permanente, e em situação de risco. Segundo consta da decisão: "De outra banda, ressalto que a Defesa Civil do Município de Gaspar atestou que o local "aonde vem sendo construído o Edifício Residencial Willy Becker está sujeito a inundações bruscas e erosão fluvial" (fl. 128), o que coloca em risco a edificação, mormente porque a região do Vale do Itajaí é propensa a enxurradas e enchentes, como as ocorridas nos anos de 1983, 1984 e 2008." Além da ação ambiental, poderão ser questionadas outras pontualidades, como a legalidade das autorizações municipais, e a desapropriação de parte do terreno, em procedimentos próprios. Cabe recurso da decisão. Autos nº 025.14.003623-1.