Publicação de arquivamento

EXTRATO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL

COMARCA DE GASPAR - SANTA CATARINA

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009169-7

Data da Instauração: 22 de julho de 2013

Data da Conclusão: 06 de maio de 2014

Partes: Prefeitura Municipal de Gaspar e SAMAE

Objeto: apurar suposta poluição em curso d'água pelo despejo de esgoto sem tratamento nas ruas Joaquem ALves de Andrade e Bruno de Souza (denúncia anônima via e-mail)

Conclusão: inexistência de lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo indisponível que justifique a intervenção desta Promotoria de Justiça, porquanto foram realizadas obras para a cessação do dano ambiental nas Ruas Joaquim Alves de Andrade e Bruno de Souza, mediante a instalação de sistemas individuais de tratamento de esgoto e a ligação dos mesmos no sistema municipal, evitando-se assim o despejo de esgotos sem tratamento diretamente no meio ambiente.

Promotor de Justiça: Henrique da Rosa Ziesemer