Resultados do “I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à Violência de Gênero”

O “I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à Violência de Gênero” superou expectativas.

Com palestras riquíssimas e público participativo, as discussões ao longo do evento foram de elevada sensibilidade e profundidade ímpar em torno de assuntos como cultura, desconstrução de paradigmas, preconceito, educação, empoderamento feminino, proteção, prevenção, punição, assistência, entre outros.

Além das discussões em plenário, ocorreram atividades esportivas e oficinas com grupos de crianças e mulheres em outros pontos da cidade, fomentando a empatia e o respeito às diferenças.

Sem dúvida, momentos únicos de compartilhamento de experiências, fluição de novas ideias e de (re)abertura de canais de comunicação intersetorial.

E o seminário chegou ao fim com o registro de avanços concretos no Protocolo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência – resultados de debates aprofundados da rede de enfrentamento à violência de gênero -, dos quais podemos destacar:

- O Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (Hospital de Gaspar) assumiu o compromisso de emitir, mediante seu corpo clínico, laudos/atestados nas hipóteses de ofensa à integridade corporal da vítima (Art. 12, §3º, da Lei 11.340). A medida evitará que a vítima tenha de se dirigir ao Instituto Médico Legal de Blumenau para realizar o exame de corpo de delito, o que, em regra, impõe tempo considerável de deslocamento e espera, e a perda de um dia de seu labor;

- Nos casos de estupro com violência real, o Instituto Geral de Perícias (com sede em Blumenau) deslocará o médico legista plantonista para que a coleta de vestígios seja realizada no próprio ambiente hospitalar em Gaspar, humanizando o atendimento, privilegiando a profilaxia e evitando o constrangimento inerente à realização do duplo exame ginecológico;

- O Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência será aperfeiçoado pelos integrantes da rede de enfrentamento, de modo a também contemplar o atendimento da vítima de violência doméstica e familiar pelos órgãos da segurança pública e demais instituições parceiras de fundamental relevância para a proteção da mulher;

- A orientação jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar será prestada pelo Ministério Público com atribuição na área, que informará, mediante atendimento humanizado, os direitos garantidos pela legislação civil nos casos de manifesto interesse do rompimento da relação conjugal, bem ainda sobre os desdobramentos da persecução penal;

- As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade social, serão orientadas pelos órgãos da rede a integrarem ao Programa Mulheres Sim do IFSC – Instituto Federal de Santa Catarina/Gaspar, destinado à inclusão social e geração de renda;

- Será formalmente sugerido ao Conselho da Comunidade criação de programa de atendimento psicoterapêutico ao parceiro agressor, visando a estimular o diálogo e o respeito nas relações familiares e domésticas;

- Será formalizado requerimento aos Chefes do Poder Executivo para criação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, formulador e fiscalizador de políticas públicas para as mulheres, bem ainda para criação de espaço integrado de atendimento à mulher vítima de violência;

- Será formalizado requerimento à Delegacia-Geral de Polícia para que o atendimento da mulher vítima de violência pela Polícia Civil na Comarca de Gaspar seja realizado em ambiente humanizado e de forma reservada;

- A Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Gaspar) levará para análise de seus membros, diante da ausência de defensores públicos na Comarca de Gaspar, a possibilidade de instituir programa de prestação de serviços advocatícios em prol das mulheres vítimas de violência em situação de vulnerabilidade social, prestando auxílio técnico em temas afetos ao Direito de Família;

- A Polícia Militar da Comarca de Gaspar estudará a viabilidade da implantação do programa Patrulha Maria da Penha, com vistas a monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário.